Portal Municipal de Machico

ir para conteudo

A Câmara Municipal de Machico delimitou, recentemente, duas áreas do território municipal, consideradas como “ARU do Porto da Cruz”, onde identificou uma continuada insuficiência, degradação e obsolescência de alguns edifícios.

A esta Área de Reabilitação Urbana (ARU) deverá corresponder a denominada Operações de Reabilitação Urbana (ORU), enquanto “conjunto articulado de intervenções visando, de forma integrada, a reabilitação urbana de uma determinada área”, devidamente enquadradas por uma Estratégia ou Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (vd. Alínea h, do artigo 2º, do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana – RJRU).

É no âmbito deste processo, denominado de “Proposta de delimitação de uma ARU para o Centro Histórico do Porto da Cruz”, e da elaboração da respetiva estratégia de reabilitação urbana, que este Município pretende responder aos desafios colocados pelo RJRU, promovendo a reabilitação de edificações degradadas.

O PERU foi desenvolvido à luz da proposta técnica apresentada pela equipa do Serviço de Planeamento da Câmara Municipal de Machico e nos termos do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU). Abrange a área de reabilitação urbana (ARU) do Porto da Cruz publicada em Diário da República, 2.ª série, através do Aviso n.º 840/2017 de 19 de janeiro.

Esta Fase do PERU, diz respeito à definição da Operação de Reabilitação Urbana (ORU) para este território e visa dar resposta aos conteúdos plasmados no artigo 33.º do RJRU, referente ao PERU, concretamente:

  • Opções estratégicas de reabilitação e de revitalização da área de reabilitação urbana;
  • Prazo de execução da operação de reabilitação urbana;
  • Prioridades e os objetivos a prosseguir na execução da operação de reabilitação urbana;
  • Programa de operação de reabilitação urbana, identificando as ações estruturantes de reabilitação urbana a adotar;
  • Modelo de gestão da área de reabilitação urbana e de execução da respetiva operação de reabilitação urbana;
  • Quadro de apoios e incentivos às ações de reabilitação executadas pelos proprietários e demais titulares de direitos e propor soluções de financiamento das ações de reabilitação;
  • Programa de investimento público onde se discriminem as ações de iniciativa pública necessárias ao desenvolvimento da operação;
  • Programa de financiamento da operação de reabilitação urbana, o qual deve incluir uma estimativa dos custos totais da execução da operação e a identificação das fontes de financiamento.
Documentos ARU Porto da Cruz

Para prossecução das suas atribuições e ao exercício das competências municipais, bem como de gestão dos recursos humanos, a Câmara Municipal de Machico dispõe, dos seguintes serviços municipais:

Serviços de Apoio ao Executivo

  • Gabinete de Apoio à Presidência: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Gabinete de Apoio à Vereação

Unidades Orgânicas Flexíveis e Subunidades

  • Divisão do Plano e Finanças
    • Subunidade de Contabilidade: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Tesouraria: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Divisão de Património, Aprovisionamento e Contratação
    • Subunidade de Aprovisionamento: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Contratação Pública: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Património: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Divisão Administrativa: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Secretaria Geral
    • Subunidade de Apoio Jurídico
    • Subunidade de Tecnologias de Informação e Comunicação
  • Divisão de Recursos Humanos: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Secretaria Geral
    • Subunidade de Apoio Jurídico
    • Subunidade de Tecnologias de Informação e Comunicação
  • Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Secretaria Geral: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Apoio Jurídico
    • Subunidade de Tecnologias de Informação e Comunicação
  • Divisão de Desporto, Educação e Cultura
    • Subunidade de Educação
    • Subunidade de Apoio à Cultura: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Desporto: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Divisão de Museu da Baleia da Madeira: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
  • Divisão de Proteção Civil e Serviços Operacionais
    • Serviço Municipal de Proteção Civil: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Bombeiros Municipais: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Segurança e Saúde no Trabalho
    • Subunidade de Gestão Ambiental: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
    • Subunidade de Gestão Operacional
  • Médico Veterinário Municipal

Executivo da Câmara Municipal de Machico.

Todos os cidadãos e empresas podem solicitar audiências para falar com os membros do Executivo da Câmara Municipal de Machico.

Por força da elevada agenda de trabalho de todos os membros, recomendamos que seja efetuada uma marcação com a intenção de reunião de modo que a mesma possa ser devidamente considerada e agendada com os respetivos membros do Executivo.

Para o efeito, deverá ser preenchido o formulário abaixo.

A Câmara Municipal de Machico agradece o seu contacto!

A transparência e a integridade são pressupostos importantes para o Executivo da Câmara Municipal de Machico.

Para reforçar a orientação de transparência do Executivo, a Câmara Municipal de Machico tem vindo a apostar em ferramentas digitais que potenciam a estruturação, a publicação e a evidência objetiva e clara da informação institucional.

Para o efeito, de modo a definir criteriosamente os diversos aspetos de deveres de informação e transparência pública, a Câmara Municipal de Machico irá ter por base a orientação e os indicadores previstos no ITM - Índice de Transparência Municipal, corporizando deste modo os pressupostos de transparência que defende desde sempre. É um trabalho criterioso e progressivo, mas importante para estruturar toda o trabalho de transparência e rigor que é efetuado pelo atual Executivo ao longo dos últimos anos de gestão governativa.

Para o ITM, o principal veículo de informação institucional das organizações públicas são os sítios web dos municípios e a forma objetiva e clara como as informações estão publicadas e acessíveis aos cidadãos em geral, sendo essa igualmente a aposta da Autarquia.

Em Portugal, o índice de transparência tem como objetivo mensurar a performance dos Municípios Portugueses nas diversas áreas de atuação tendo para o efeito sido composto um conjunto de dimensões e indicadores que definem um enquadramento que visam o bom esclarecimento público sobre as matérias de governação territorial.

No presente momento o ITM encontra-se em reformulação após um processo de auscultação pública, sendo que a Câmara Municipal de Machico está a acompanhar o processo assim como as fases que irão definir o novo enquadramento do ITM em Portugal, sendo que à data, as equipas de acompanhamento à divulgação e comunicação institucional de Machico estão a considerar na atual estrutura do Portal Municipal de Machico, os atuais 76 indicadores agrupados nas 7 dimensões previstas para a definição do cumprimento do Índice por parte das Autarquias em Portugal, designadamente:

Camara_Municipal_de_Machico