“O Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, determina que todas as compras realizadas por Entidades Públicas, onde se incluem as Autarquias Locais, sejam realizadas por via eletrónica, em Plataformas Eletrónicas de Contratação.
Neste enquadramento, o Município de Machico adotou a Plataforma Eletrónica de Contratação acinGov - www.acingov.pt. Esta plataforma cumpre os requisitos do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e do Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho, que estabelece os princípios e regras gerais que as plataformas deverão contemplar bem como, todas as especificações técnicas que estão previstas na Portaria n.º 701-G/2008, de 29 de julho
A adesão a esta plataforma por parte dos fornecedores é gratuita e as entidades interessadas deverão clicar AQUI para efetuar o registo.
Para qualquer esclarecimento adicional poderão ser utilizados os seguintes contactos:
- Website: www.acingov.pt
- Telefone: (+ 351) 707 451 451
- Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
No ato da inscrição serão concedidos todos os manuais de utilização bem como todas as instruções para que possa comodamente cumprir com a tramitação processual.
