O apoio à habitação destina-se à execução de obras destinadas à melhoria das condições de habitabilidade de pessoas ou agregados familiares economicamente carenciados.
Só pode ser concedido apoio à habitação quando:
- Se trate de habitação própria e permanente;
- O requerente ou agregado familiar não disponha de outra moradia;
- Se trate de habitação legalmente edificada.
Excecionalmente pode ser concedido o apoio para habitação em situação de arrendamento desde que se comprove que o senhorio encontra-se impossibilitado por carência de realizar obras no locado.
O apoio à habitação compreende as seguintes modalidades:
- Fornecimento de materiais;
- Acompanhamento técnico.
A Câmara Municipal disponibiliza os materiais de construção necessários à execução de obras de conservação e beneficiação destinadas a dotar as habitações de condições mínimas de habitabilidade, nomeadamente para
- Cobertura e telha;
- Instalações sanitárias, incluindo as ligações às redes públicas;
- Portas e janelas;
- Rebocos e Pinturas;
- Muros confinantes com a via pública e rampas ou outras obras de adaptação destinadas a indivíduos portadores de deficiência;
A Câmara Municipal de Machico poderá ainda apoiar obras de ampliação ou de construção necessárias aos fins anteriormente referidos que se revelem indispensáveis, nomeadamente a construção de cozinhas ou instalações sanitárias assim como apoios com a elaboração de projetos de arquitetura e projetos de especialidades quando necessários.
Documentos para efetuar candidatura
O requerente deve reunir os seguintes documentos:
- Documento comprovativo da titularidade de qualquer direito que lhe confira legitimidade para a realização das operações urbanísticas no imóvel;
- Certidão ou fotocópia da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial há menos de 6 meses;
- Caderneta predial urbana;
- Orçamento das obras a efetuar de que conste, designadamente, o preço proposto, a descrição dos trabalhos e o respetivo prazo de execução;
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, de que o imóvel objeto do apoio se trata da habitação própria e permanente do agregado familiar e de que este não dispõe de outra moradia, conforme modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal;
- Identificação do processo de licenciamento da edificação;
- Identificação dos alvarás de construção e de autorização de utilização ou se o edifício for anterior a 1951, o ano provável da construção.
- Fotocópia do cartão de cidadão, ou do bilhete de identidade e do cartão de contribuinte;
- Atestado de residência e da composição do agregado familiar emitido pela Junta de Freguesia da residência;
- Documentos comprovativos de todos os rendimentos do agregado familiar do requerente, nomeadamente:
- Cópia das declarações do rendimento anual (IRS) dos últimos três anos, ou declaração do rendimento mensal dos últimos três meses relativas a todos os elementos do agregado familiar, emitida pela entidade patronal ou donde são provenientes esses rendimentos;
- Fotocópia do recibo de pensão anual, caso o requerente ou qualquer membro que componha o agregado familiar se encontre nessa situação;
- Documentos comprovativos da existência e montantes de depósitos bancários;
- Declaração, emitida pela Segurança Social, comprovativa dos rendimentos auferidos pelo requerente e pelos membros que compõem o agregado familiar, ou de que não auferem quaisquer rendimentos sociais.
- Outros documentos que o requerente considere úteis para comprovar a sua situação de carência, designadamente comprovativo de despesas mensais indispensáveis com saúde, educação, habitação e deslocações;
- Declaração do requerente, sob compromisso de honra, da veracidade de todas as declarações prestadas no âmbito da candidatura e em como não beneficia de qualquer apoio social destinado ao mesmo fim e que não usufrui de quaisquer outros rendimentos para além dos declarados, conforme modelo a disponibilizar pela Câmara Municipal.
O Município de Machico poderá exigir outros documentos que se afigurem indispensáveis ou convenientes para a apreciação da candidatura
Contactos
Em caso de necessidade, poderá consultar os respetivos serviços da Câmara Municipal de Machico, através de:
- Serviços sociais: Gabinete de Apoio Social - Edifício da Casa da Música
- Email: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar.
- Telefone geral: 291 102 751
- Telefone direto: 910 831 413
